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A lei mordaça

Sexta-feira, 7 Março 2014

carlosgarcia

Carlos Garcia Seoane

Membro do Comité Central de Primeira Linha

A quase cinco anos e meio após o anúncio oficial do início da crise de lucro capitalista, as conseqüências para as condiçons de vida do povo trabalhador agudizárom-se até um nível crítico. Os principais indicadores sociais assim o revelam: recordes históricos nas taxas de desemprego e inatividade, significativo aumento da emigraçom (sobretodo da nossa juventude), incremento dos preços de bens e serviços básicos (água, luz, recolha do lixo, combustíveis, transportes, alimentaçom, habitaçom, medicamentos, etc.), aumento do número de famílias com tod@s @s seus/suas membr@s ativ@s no desemprego e sem possibilidade de aceder a umha prestaçom económica, e assim, umha longa ladainha de questons reveladoras sobre um claro deterioramento das condiçons de vida da maioria social galega.

As estatísticas que o mesmo regime elabora evidencia uns dados objetivos que a todas luzes demonstram a incapacidade do sistema capitalista para satisfazer as necessidades mais básicas para a subsistência da maior parte da sociedade porque o objetivo deste sistema nom é outro senom satisfazer a sua única necessidade vital, a realizaçom do lucro capitalista.

Neste panorama social crítico, o descontentamento popular com o atual sistema está em ascenso. E ainda mais, quando saem à luz numerosos casos de corrupçom que atingem desde a totalidade das forças políticas sistémicas  com responsabilidades de governo, até as diferentes instituiçons do Estado. É evidente que os Carioca, Arena, Campiom, Pokémom, Nóos, Gürtel, Malaya ou os ERE andaluzes som só alguns dos exemplos que mostram a ponta do icebergue dum regime como o atual monárquico-parlamentar espanhol que está corrupto até as suas entranhas.

Porém, os mecanismos de alienaçom ainda som muito fortes e efetivos, estendendo um estado de opiniom em boa parte do povo trabalhador que ainda só vê a realidade tal qual a disfarça o regime, por exemplo, analisando o caso da imputaçom por fraude fiscal da filha do monarca espanhol eleito por Franco da ótica da “imprensa rosa”, que para nada crítica as questons polas quais chegou a sentar-se ante o juíz. Mas por enquanto, para umha cada vez maior parte de setores do povo trabalhador está a encontrar diáfanos todo este tipo de episódios contribuindo para gerar esse bule-bule popular que começa a questionar a mesma essência do atual sistema corruto.

A melhor política é aquela que fai as pessoas julgarem que som livres. Como demonstra o materialismo histórico, mais cedo que tarde as pessoas oprimidas terminam rebelando-se se nom som convenientemente enganadas, subornadas, divididas e enfrentadas entre elas. Este é o trabalho do Estado burguês e o seu sistema repressivo.

O sistema repressivo como arma da classe exploradora

Referimo-nos a sistema repressivo quando falamos dumha totalidade estruturada que integra diferentes níveis, espaços e meios diferentes, mas funcionais a essa totalidade, e que tenhem como objetivo estratégico defender o poder dumha minoria social dominante e exploradora à custa de desintegrar qualquer reivindicaçom emancipatória da maioria social explorada.

Sem o Estado, e o seu poder centralizador decisivo, nom haveria sistema repressivo. O Estado burguês dispom dumha grande variedade de instrumentos com os quais desenvolver a sua estratégia repressiva: desde os aparelhos burocráticos e ministeriais -que som o cérebro do sistema-; passando polos gabinetes de direçom e planificaçom integrada -Estados Maiores-, grupos paraestatais de colaboraçom financiados polos orçamentos gerais do Estado e os grupos extraestatais, que atuam à margem da legalidade; até os diferentes ajudantes fiéis (judicatura, meios de comunicaçom, empresas de segurança privada, etc.), ou mesmo cooptados polo Estado como sindicatos amarelos ou partidos políticos pró-regime.

A melhor efetividade repressiva é a que realiza um sistema que integra medidas económicas, políticas, culturais, policiais, etc., o qual exige um bom funcionamento do Estado. A ausência de planos políticos e económicos, por exemplo, supom umha grande carga dos instrumentos especificamente policíaco-militares que devem suprir com o pau o que se poderia tentar de paliar com a cenoura, ou umha combinaçom de ambas. A ditadura de Franco nom tinha necessidade dum sistema repressivo porque a própria ditadura era o sistema repressivo. Porém, a atual democracia burguesa espanhola posterior ao regime franquista arrasta profundas contradiçons e debilidades intrínsecas à sua trajetória histórica, o qual lhe exige grandes esforços para o permanente reforço do seu sistema repressivo e a sua readequaçom periódica.

Um sistema repressivo em mudança permanente

Na conjuntura atual, quem detém o controlo do cérebro do sistema repressivo prognostica os diferentes panoramas que se lhe podem apresentar, sabedores do potencial transformador do povo trabalhador unido em luita contra o  sistema opressor e explorador vigorante.

Para se defenderem, ponhem em andamento toda umha série de medidas destinadas a reforçar-se e a equilibrar as diferentes áreas da estrutura do seu sistema. Exemplos desta tese pudemo-los contrastar nos últimos meses ao ver como o Ministério do Interior realizava umha redistribuiçom geoestratégica dos seus efetivos policiais, umha vez a organizaçom armada ETA declarou o cessar-fogo permanente, mobilizando unidades para outros pontos do Estado, com mha significativa conflitiualidade social ou com indícios de explosom do mal-estar popular acumulado.

Nos orçamentos gerais do Estado aprovados para o ano 2013, vimos como se multiplicava por 18,8 o gasto destinado a adquirir material anti-motim para as forças repressoras de choque a respeito do ano anterior.  Apesar da tam cacarejada austeridade, e que os cortes atingiriam também o Ministerio do Interior -concretamente em 6’3%-, o investimento em materiais de choque crescêrom dos 173.670 euros do ano 2012 até os 3’26 milhons em 2013. Porém, com os novos orçamentos gerais para o presente ano, readequam-se os gastos e o Ministério que dirige Fernández Díaz incrementará a sua verba em 2,3%, com um total de 7.300 milhons de euros, dos quais, 75% serám destinados à política de segurança cidadá, com 72 milhons de euros mais que no 2013.

Torna mais que revelador para onde é que reserva os verdadeiros esforços orçamentários o governo do Partido Popular, dinheiro para armar-se ante o povo trabalhador. De facto, é um dos poucos ministérios que aumenta a sua verba – junto ao de Indústria, que procura ajustar o astronómico défice ocasionado polo livre mercado da subministraçom elétrica-, e como nos governos espanhóis anteriores, erige-se no membro mais valorizado dentro do seu gabinete, adoptando a figura de verdadeiro marechal.

A releváncia repressiva dos orçamentos gerais do Estado a nível prático radica em que essas verbas monetárias materializam-se em factos concretos como o treino contínuo das forças policiais -incluindo o departamento anti-motim das forças armadas espanholas, como o realizado publicamente há uns meses na cidade de Ferrol quando @s operári@s do estaleiros estavam a realizar semanalmente mobilizaçons em demanda de trabalho-, a especializaçom dos seus membros no estudo do comportamento de grupos de guerrilha urbana, aumento do controlo policial a pé de rua e, como nom podia ser doutra maneira, colaborando estreitamente com os meios de comunicaçom do regime para gerar o necessário medo e alarme social.

Todos os governos espanhóis da denominada Transiçom sempre tivérom presente nas suas ordens do dia a questom interna, nom só na sua vertente social, mas também na nacional, na de género e na generacional. Independentemente da cor política de quem detivesse o comando, sempre tivérom de fazer grandes esforços por adequar o sistema repressivo à relaçom de forças existente na luita classes, das naçons, das mulheres e da juventude. Desde as contínuas reformas do Código Penal -insólito em qualquer regime democrático digno de tal nome-, passando pola promulgaçom de leis de controlo social até a declaraçom de estados de alarme, como o declarado polo governo do PSOE -cujo Ministro de Interior era Rubalcava- em dezembro do 2010 para intervir no conflito laboral d@s controladores/as aére@s, onde efetivos militares tomárom de armas na mao os aeroportos de boa parte do Estado.

A lei mordaça

O governo espanhol do Partido Popular apresentou a finais do passado ano o anteprojeto da Lei orgánica de Segurança Cidadá para a sua tramitaçom parlamentar. Há que indicar que a lei originária promulga-se em 1992 da mao de  Corcuera, Ministro de Interior do PSOE naquela altura, criada num contexto de forte crise económica e de certo avanço dos movimentos de libertaçom nacional dos povos oprimidos por Espanha, facto que revela a necessidade que tem a minoria social dominante de reajustar o seu sistema repressivo quando prevê adotar medidas económicas e sociais antipopulares. Alcunhada com o nome de lei mordaça, a lei de Corcuera pretendia restringir liberdades e direitos civis ante situaçons de mobilizaçons e protestos na rua, dando passagem à caraterizaçom formal do regime constitucional espanhol como dumha democracia parlamentar burguesa semimilitar.

Mais de vinte anos depois o governo atual do PP recolhe a essência daquela lei e aprofunda nela. O governo presidido por Rajói, é um governo de caráter claramente neofascista, com umha forte componente autoritária, reacionária e, inclusive, genocida, como assim o demonstra o aumento de suicídios de pessoas despejadas das suas vivendas ou daquelas pessoas, sobretodo as idosas e doentes crónic@s, que nom podem fazer frente ao custo dos medicamentos.

A lei de 1992 do PSOE e a de Segurança Cidadá de 2013 do PP, no cerne significam o mesmo, as diferenças radicam nas condutas que passam a ser sancionadas (muitas delas novidosas e adequadas ao tipo de protestos atuais) e nas sançons económicas que levam incorporadas, fazendo da repressiva umha via de financiamento muito efetiva para o Estado, assim como para conter e/ou dissuadir o povo trabalhador de fazer parte ativa em mobilizaçons em defesa dos seus direitos.

Com umha primeira leitura do anteprojeto aprovado polo governo, pode-se concluir que umha das intençons que se procura é restringir até o límite as liberdades de expressom e de manifestaçom. De facto, passam de 16 da lei Corcuera a 31 na nova  do PP, o número de açons qualificadas como infraçons graves, constituindo algumha destas faltas recolhidas no Código Penal (que recentemente fôrom requalificadas no mesmo), que devem ser submetidas a julgamento por juízes de instruçom, o que se supom um procedimento mais garantista (que nom mais acessível, pois com o incremento das taxas judiciais realizado por Gallardón também se dificulta a apelaçom da maioria social perante os órgaos judiciais).

Também recolhe infraçons que seriam muito difícil de contrastar de maneira objetiva, tal como participar encarapuçado numha manifestaçom independentemente de que se cometa ou nom açom perigosa algumha. Há outras que pola sua redaçom genérica, permitiriam incluir mesmo os conhecidos “escrachos”; ou há aquelas que denotam umha clara intencionalidade persecutória da dissidência política, como aquelas que definem como infraçom grave as ofensas ou ultrajes a Espanha ou aos seus símbolos.

Há umha clara intençom de facilitar a intervençom e impunidade das forças repressoras de choque, assim como assegurar os interesses corporativos dumhas forças policiais caraterizadas polo exercício do uso indiscriminado da violência, das detençons arbitrárias e incomunicadas e do uso da tortura, a sua verdadeira MarcaEspaña. Assim é que poderám dissolver violentamente manifestaçons sem atender a mais critérios que o seu próprio, poderám retirar veículos em mobilizaçons protagonizadas por estes, poderám realizar registos sempre que o considerem, poderám identificar arbitrariamente a qualquer pessoa, especialmente se esta estiver encarapuçada ou com o rosto parcialmente oculto, poderám restringir o tránsito e acesso a zonas donde se preveem distúrbios, empregar cámaras de vídeo-vigiláncia tanto de estabelecimentos públicos como privados, etc.

Apontamos também umha das questons mais salientáveis deste anteprojeto como a notável subida da parte económica da sançom que pretende punir comportamentos classificados como infraçom leve (de 100 a 1.000€ de multa), infraçom grave (de 1.001 a 30.000€) ou infraçom muito grave (de 30.001 a 600.000€ de sançom), quantidades absolutamente desorbitadas.

Livres de mordaças

Diante do contexto de endurecimento repressivo que se pom por diante dos militantes dessa Galiza rebelde que queremos defender-nos dos contínuos embates que estamos a receber como povo trabalhador por parte dos diferentes governos títeres do Capital, começamos por armar-nos ideologicamente para desvendar este panorama tam adverso em que está a submergir-nos o nosso inimigo de classe.

Levarmos à prática o nosso pensamento é imprescindível também. Há que contrastar com a experiência se nos vemos com capacidade de fazermos umha resistência firme a quem nos quer assimilar como povo e anular como classe. E isto requer da tomada de consciência a partir de cada um/ha de nós para o coletivo, onde a uniom de vontades se fechem como um punho decidido a golpear quando for preciso para ganhar um mundo melhor.

Aproveitando o começo do novo ano, em que se comemora 90º aniversário do passamento do egrégio revolucionário Lenine, tiramos dele umha citaçom bastante eleqüente a respeito da questom analisada nesta janela do Abrente: “um escravo que nom sabe que é escravo e nom fai nada por se libertar, é realmente um/ha escravo. Porém, um escravo que tem consciência de ser escravo e luita por se libertar, já nom é mais escravo e é homem livre”.

Eis a melhor receita para nos libertarmos das mordaças que nos querem impor.